Status das bets no Brasil
Novas ofertas e depósitos de apostas de quota fixa foram proibidos pela MP nº 1.394/2026. A planilha da SPA foi usada apenas para identificar marcas e domínios registrados anteriormente.
Baixar guia em PDFMarcaSituaçãoNovos depósitosRevisão
“Em transição” significa que a marca constava do cadastro anterior. Não significa permissão para aceitar novas apostas. O acesso técnico e a restituição de cada conta exigem verificação própria.
Fontes: MP nº 1.394/2026 · planilha anterior da SPA. Consulta em 1º de outubro de 2026.